TJSC 2011.064061-9 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PECULATO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 312, CAPUT, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUTIR A MATÉRIA DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. ARGUIÇÃO DE OFENSA A DISPOSIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÃO TARDIA E GENÉRICA. IMPROPRIEDADE. RECLAMO REJEITADO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2011.064061-9, de Xanxerê, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 25-06-2013).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PECULATO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 312, CAPUT, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUTIR A MATÉRIA DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. ARGUIÇÃO DE OFENSA A DISPOSIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÃO TARDIA E GENÉRICA. IMPROPRIEDADE. RECLAMO REJEITADO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2011.064061-9, de Xanxerê, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 25-06-2013).
Data do Julgamento
:
25/06/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Maira Salete Meneghetti
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Xanxerê
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