TJSC 2011.064186-2 (Acórdão)
AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. ALEGADA VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSITIVO DE LEI (CPC, ART. 485, V). NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI N. 8.880/94. ACERTAMENTO CONTÁBIL, APÓS A EDIÇÃO DA LEI N. 4.392/94, ELIMINANDO A DIFERENÇA PREJUDICIAL AOS SERVIDORES, EFETUADO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL N. 4.643/95, QUE NÃO ABARCOU, CONTUDO, O PERÍODO ENTRE MARÇO DE 1994 A ABRIL DE 1995. VALORES DEVIDOS ATÉ ENTÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO VERIFICADA. AÇÃO AFORADA DEPOIS DE ULTRAPASSADO O LAPSO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI EVIDENCIADA. EXEGESE DOS ARTIGOS 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO CPC. PLEITO RESCISÓRIO JULGADO PROCEDENTE. (TJSC, Ação Rescisória n. 2011.064186-2, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-07-2014).
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. ALEGADA VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSITIVO DE LEI (CPC, ART. 485, V). NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI N. 8.880/94. ACERTAMENTO CONTÁBIL, APÓS A EDIÇÃO DA LEI N. 4.392/94, ELIMINANDO A DIFERENÇA PREJUDICIAL AOS SERVIDORES, EFETUADO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL N. 4.643/95, QUE NÃO ABARCOU, CONTUDO, O PERÍODO ENTRE MARÇO DE 1994 A ABRIL DE 1995. VALORES DEVIDOS ATÉ ENTÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO VERIFICADA. AÇÃO AFORADA DEPOIS DE ULTRAPASSADO O LAPSO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI EVIDENCIADA. EXEGESE DOS ARTIGOS 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO CPC. PLEITO RESCISÓRIO JULGADO PROCEDENTE. (TJSC, Ação Rescisória n. 2011.064186-2, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-07-2014).
Data do Julgamento
:
09/07/2014
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Carlos Adilson Silva
Comarca
:
Capital
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