TJSC 2011.064278-5 (Acórdão)
Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegada cobrança reiterada do pacote Turbo 400, não solicitado e assim informado repetidas vezes à requerida, com a posterior suspensão dos serviços de telefonia. Tema atinente à prestação de serviço público, por delegação. Discussão a respeito da responsabilidade civil da empresa ré. Competência recursal das Câmaras de Direito Público. Aplicação do disposto no artigo 6º, inciso I, do Ato Regimental n. 41/2000 e artigo 3º, do Ato Regimental n. 93/2008. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.064278-5, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).
Ementa
Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegada cobrança reiterada do pacote Turbo 400, não solicitado e assim informado repetidas vezes à requerida, com a posterior suspensão dos serviços de telefonia. Tema atinente à prestação de serviço público, por delegação. Discussão a respeito da responsabilidade civil da empresa ré. Competência recursal das Câmaras de Direito Público. Aplicação do disposto no artigo 6º, inciso I, do Ato Regimental n. 41/2000 e artigo 3º, do Ato Regimental n. 93/2008. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.064278-5, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).
Data do Julgamento
:
26/06/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rubens Schulz
Relator(a)
:
Ronaldo Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Blumenau
Mostrar discussão