TJSC 2011.064379-4 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. PRETENSÃO AO ADICIONAL NOTURNO. DIREITO ASSEGURADO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS (LEI ESTADUAL N. 6.745/1985) E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPROVAÇÃO DO LABOR NOTURNO ATRAVÉS DAS ESCALAS DE SERVIÇO ACOSTADAS AOS AUTOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. CONSECTÁRIOS DA MORA. OBSERVÂNCIA DA LEI N. 11.960/2009 DESDE A SUA VIGÊNCIA. ISENÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ÀS CUSTAS PROCESSUAIS (LEI COMPLEMENTAR N. 156/1997). RECURSO DESPROVIDO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.064379-4, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. PRETENSÃO AO ADICIONAL NOTURNO. DIREITO ASSEGURADO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS (LEI ESTADUAL N. 6.745/1985) E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPROVAÇÃO DO LABOR NOTURNO ATRAVÉS DAS ESCALAS DE SERVIÇO ACOSTADAS AOS AUTOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. CONSECTÁRIOS DA MORA. OBSERVÂNCIA DA LEI N. 11.960/2009 DESDE A SUA VIGÊNCIA. ISENÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ÀS CUSTAS PROCESSUAIS (LEI COMPLEMENTAR N. 156/1997). RECURSO DESPROVIDO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.064379-4, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).
Data do Julgamento
:
18/06/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Capital
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