REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, §7º, II, DO CPC. RETORNO DOS AUTOS A ESTA CÂMARA ESPECIAL PARA REAPRECIAÇÃO DA QUESTÃO JURÍDICA DESTACADA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECE A ILEGALIDADE DA TAC. ACÓRDÃO QUE REJEITA A INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM SEDE DE APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. POSICIONAMENTO DA CORTE DA CIDADANIA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS. VALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA. ORIENTAÇÃO ADOTADA. A Tarifa de Abertura de Crédito segundo orientação emanada da Corte Superior por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.251.331/RS, representativo de controvérsia não foi prevista na tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. A cobrança é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008 e sem abusividade. REANÁLISE DA MATÉRIA. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. VALIDADE DA TAC. PACTUAÇÃO EXPRESSA (27.04.2007) E INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA NO CASO CONCRETO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.064396-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).