TJSC 2011.064412-9 (Acórdão)
AÇÃO POPULAR. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REQUERIDOS QUE PARTICIPARAM DO ATO IMPUGNADO. PRELIMINAR RECHAÇADA. MEMBRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CONCURSO PÚBLICO. OFENSA À ORDEM DE NOMEAÇÃO. PRIVILÉGIO EM RAZÃO DE PARENTESCO COM O GOVERNADOR DO ESTADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. OCUPAÇÃO DE DOIS CARGOS COMISSIONADOS. FICHA OCUPACIONAL QUE COMPROVA A LEGALIDADE DOS CARGOS EFETIVOS E DOS COMISSIONADOS. OFENSA AO ART. 37, INCISO XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. ASCENSÃO FUNCIONAL. TRANSPOSIÇÃO COM BASE ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 351/2006. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. NULIDADE DA PORTARIA QUE DETERMINOU O ENQUADRAMENTO DA SERVIDORA. EFEITOS PATRIMONIAIS. EX NUNC. APELO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.064412-9, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-05-2014).
Ementa
AÇÃO POPULAR. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REQUERIDOS QUE PARTICIPARAM DO ATO IMPUGNADO. PRELIMINAR RECHAÇADA. MEMBRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CONCURSO PÚBLICO. OFENSA À ORDEM DE NOMEAÇÃO. PRIVILÉGIO EM RAZÃO DE PARENTESCO COM O GOVERNADOR DO ESTADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. OCUPAÇÃO DE DOIS CARGOS COMISSIONADOS. FICHA OCUPACIONAL QUE COMPROVA A LEGALIDADE DOS CARGOS EFETIVOS E DOS COMISSIONADOS. OFENSA AO ART. 37, INCISO XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. ASCENSÃO FUNCIONAL. TRANSPOSIÇÃO COM BASE ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 351/2006. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. NULIDADE DA PORTARIA QUE DETERMINOU O ENQUADRAMENTO DA SERVIDORA. EFEITOS PATRIMONIAIS. EX NUNC. APELO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.064412-9, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-05-2014).
Data do Julgamento
:
15/05/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Capital
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