TJSC 2011.064458-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA MALHARIA AUTORA, OBJETIVANDO SEJA A INDÚSTRIA RÉ COMPELIDA A ENTREGAR AS MERCADORIAS ADQUIRIDAS POR INTERMÉDIO DO RESPECTIVO REPRESENTANTE COMERCIAL. NOTAS FISCAIS E RELAÇÃO DE DUPLICATAS REFERENTES A TRANSAÇÕES ANTERIORES, PACTUADAS PELAS DEMANDANTES, QUE COMPROVAM A RELAÇÃO MERCANTIL MANTIDA ATRAVÉS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RECIBO DE PAGAMENTO EMITIDO PELO PREPOSTO. ESTIPÊNDIO FEITO DE BOA-FÉ AO CREDOR PUTATIVO. ART. 309 DO CC. POSTULANTE QUE SE DESINCUMBIU A CONTENTO DO ÔNUS DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. ART. 333, INC. I, DO CPC. VIABILIDADE DE EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ART. 475 DO CC. SENTENÇA REFORMADA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.064458-3, de Indaial, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA MALHARIA AUTORA, OBJETIVANDO SEJA A INDÚSTRIA RÉ COMPELIDA A ENTREGAR AS MERCADORIAS ADQUIRIDAS POR INTERMÉDIO DO RESPECTIVO REPRESENTANTE COMERCIAL. NOTAS FISCAIS E RELAÇÃO DE DUPLICATAS REFERENTES A TRANSAÇÕES ANTERIORES, PACTUADAS PELAS DEMANDANTES, QUE COMPROVAM A RELAÇÃO MERCANTIL MANTIDA ATRAVÉS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RECIBO DE PAGAMENTO EMITIDO PELO PREPOSTO. ESTIPÊNDIO FEITO DE BOA-FÉ AO CREDOR PUTATIVO. ART. 309 DO CC. POSTULANTE QUE SE DESINCUMBIU A CONTENTO DO ÔNUS DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. ART. 333, INC. I, DO CPC. VIABILIDADE DE EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ART. 475 DO CC. SENTENÇA REFORMADA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.064458-3, de Indaial, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).
Data do Julgamento
:
09/12/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Guilherme Mattei Borsoi
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Indaial
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