APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DO AUTOR. INCONFORMISMO COM O INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. PRECLUSÃO TEMPORAL. MATÉRIA APRECIADA E NÃO IMPUGNADA. Opera-se a preclusão temporal quando, ciente de determinada decisão, a parte deixa de exercer o seu direito no momento oportuno. Assim, prolatada decisão interlocutória, com a parte permanecendo inerte, não pode esta, em sede de recurso apelatório, pretender a alteração do julgado sobre o qual se operou a preclusão. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO VERIFICADA. ASSISTENTE QUE COMPROVOU A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSFERÊNCIA DA POSSE DIRETA DO IMÓVEL SUPOSTAMENTE DEVEDOR DAS TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCINDIBILIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando o feito está devidamente instruído com a prova documental necessária para formar o livre convencimento motivado do Julgador, especialmente quando outras provas se mostram inúteis ou desnecessárias. ENCARGOS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÕES PROPTER REM, OU SEJA, QUE ACOMPANHAM O BEM. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ANTERIOR ÀS SUPOSTAS DÍVIDAS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO, QUE EMITIU TODOS OS BOLETOS EM NOME DOS NOVOS POSSUIDORES. ILEGITIMIDADE DOS VENDEDORES DE FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. Tratando de obrigação propter rem, os encargos condominiais são devidos por quem tiver o domínio do imóvel. Assim, a dívida condominial, quando adquirida posteriormente à alienação do bem, ainda que sem registro no cartório competente, pertence ao novo possuidor, que será a parte legítima para figurar no polo passivo da respectiva ação de cobrança. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.064503-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).