AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE RESCISÃO DO ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.059511-1, QUE CONFIRMAVA A SENTENÇA DE AFASTAMENTO DA TESE DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 4.643/1995 E DETERMINAVA AO MUNICÍPIO A RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES POR CONTA DA CONVERSÃO EM URV, NOS TERMOS DA LEI N. 8.880/1997, SEM PREJUÍZO DO REAJUSTE CONFERIDO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA, LEVANTADA NA CONTESTAÇÃO, QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. AÇÃO FUNDADA EM VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVOS LEGAIS EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE ESTADUAL ACERCA DO PRAZO PRESCRICIONAL. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO QUANDO AINDA CONTROVERSA A INTERPRETAÇÃO DO TEMA NOS TRIBUNAIS. ADOÇÃO DE INTERPRETAÇÃO LEGAL PLAUSÍVEL E SEM OFENSA A PRINCÍPIOS OU POSTULADOS NORMATIVOS, AINDA QUE NA ATUALIDADE TIDA POR NÃO ADEQUADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 343 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HIPÓTESE DO ART. 485, INC. V, NÃO EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES DESTE GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA ESTIPULADOS EM R$ 2.500,00. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 20, § 4. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. "AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. REAJUSTE DE VENCIMENTO POR FORÇA DA CONVERSÃO DA UNIDADE REAL DE VALOR (URV) EM REAL. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (CPC, ART. 485, INC. V). IMPROCEDÊNCIA. Conforme o Código de Processo Civil a "sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida" (art. 485), entre outras hipóteses, quando "violar literal disposição de lei" (inciso V). Entretanto, "a violação da lei que autoriza o remédio extremo da ação rescisória é aquela que consubstancia desprezo pelo sistema de normas no julgado rescindendo" (AR n. 4.248, Min. Mauro Campbell Marques). De ordinário, "a coisa julgada deve ser respeitada ainda que posteriormente a jurisprudência confira à norma outro sentido do que originariamente aplicado na decisão transitada" (AgRgREsp n. 1.153.690, Min. Paulo de Tarso Sanseverino)". (Ação Rescisória n. 2010.084884-1, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 28.11.2012) "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. DIFERENÇA DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. LEI MUNICIPAL N. 4.643/95. LIMITAÇÃO TEMPORAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STF. 1. A mudança de entendimento jurisprudencial não pode justificar, somente por este motivo, a impugnação por via da ação rescisória. 2. O acórdão rescindendo, proferido em 12.4.2010 e transitado em julgado em 21.5.2010, afastou a prescrição do fundo de direito de cobrança do pagamento aos servidores públicos do Município de Florianópolis dos valores referentes à diferença da conversão da URV no exercício de 1994, com fundamento na Súmula 85/STJ. 3. No mesmo período, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina passou a aderir à tese referente à prescrição da pretensão sob a ótica da entrada em vigor da Lei Municipal n. 4.643/95, considerando que, a partir da data em vigor da citada lei municipal, não se pode mais cogitar em irredutibilidade de vencimentos, o que, por consequência, acarreta a prescrição da pretensão a partir de junho de 2000. 4. A existência de interpretações jurisprudenciais razoáveis distintas sobre o mesmo tema, em um mesmo espaço de tempo, atrai a incidência da disposto na Súmula 343 do STF: "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. Agravo regimental improvido". (AgRg nos EDcl no AREsp 251273/SC, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25.04.2013) (TJSC, Ação Rescisória n. 2011.064613-0, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-09-2013).