TJSC 2011.064680-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE FOI MANTIDA EM CADASTRO INTERNO DE INADIMPLENTES E QUE TAL INFORMAÇÃO FOI REPASSADA A TERCEIROS, PELO QUE NÃO OBTEVE FINANCIAMENTO PARA ADQUIRIR UM AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) QUE NÃO SE TRATA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20, § 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.064680-0, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE FOI MANTIDA EM CADASTRO INTERNO DE INADIMPLENTES E QUE TAL INFORMAÇÃO FOI REPASSADA A TERCEIROS, PELO QUE NÃO OBTEVE FINANCIAMENTO PARA ADQUIRIR UM AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) QUE NÃO SE TRATA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20, § 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.064680-0, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).
Data do Julgamento
:
28/11/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Raphael Mendes Barbosa
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão