APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL - SENTENÇA DE PARCIAL EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, VI, DO CPC, E DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PLEITO VISANDO À DESCONSTITUIÇÃO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS SUPOSTAMENTE OFERTADAS EM GARANTIA DAS OPERAÇÕES DE FACTORING - TÍTULOS EMITIDOS EM FAVOR DE TERCEIRO - ALEGADA A CONFIGURAÇÃO DE GRUPO EMPRESARIAL A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - TESE RECHAÇADA - AUSÊNCIA DE MÍNIMO ELEMENTO PROBATÓRIO A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO/VÍNCULO ENTRE AS DUAS EMPRESAS - PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO - EXEGESE DO ART. 333, I, CPC - DECISUM MANTIDO. MÉRITO - APELANTE QUE SE LIMITA A REITERAR, PRATICAMENTE IPSIS LITERIS, AS TESES EXPOSTAS NA INICIAL E NA RÉPLICA NO TOCANTE À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DESCONSTITUIÇÃO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS, SUPOSTA PRÁTICA DE AGIOTAGEM E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM HOSTILIZADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECLAMO NÃO CONHECIDO NESTES TÓPICOS. CONTRARRAZÕES - SUSCITADA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - TESE REJEITADA - APLICAÇÃO DO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.064730-7, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).