TJSC 2011.064846-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DOS EMBARGANTES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. QUITAÇÃO DADA PELO VENDEDOR NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE AS PARTES. VALOR ESTIPULADO NA AVENÇA PRINCIPAL QUE NÃO REPRESENTA A TOTALIDADE DO PREÇO DA NEGOCIAÇÃO. DÍVIDA CONFESSADA APÓS O CONTRATO DE COMPRA E VENDA, E RATIFICADA UM ANO E MEIO DEPOIS. AJUSTE A MENOR DO PREÇO NO CONTRATO APENAS PARA FINS DE LIBERAÇÃO DO CRÉDITO DO FGTS. REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.064846-4, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DOS EMBARGANTES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. QUITAÇÃO DADA PELO VENDEDOR NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE AS PARTES. VALOR ESTIPULADO NA AVENÇA PRINCIPAL QUE NÃO REPRESENTA A TOTALIDADE DO PREÇO DA NEGOCIAÇÃO. DÍVIDA CONFESSADA APÓS O CONTRATO DE COMPRA E VENDA, E RATIFICADA UM ANO E MEIO DEPOIS. AJUSTE A MENOR DO PREÇO NO CONTRATO APENAS PARA FINS DE LIBERAÇÃO DO CRÉDITO DO FGTS. REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.064846-4, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).
Data do Julgamento
:
11/09/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Odson Cardoso Filho
Comarca
:
Joinville
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