TJSC 2011.064851-2 (Acórdão)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DANO MORAL. PRISÃO DURANTE O PERÍODO NOTURNO SEM QUE HOUVESSE FLAGRANTE DELITO. VIOLAÇÃO CLARA AO ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA NO PATAMAR DE 1% AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ A ALTERAÇÃO PROMOVIDA AO ART. 1-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. EM SEGUIDA, UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, E DO AUTOR, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.064851-2, de São José do Cedro, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DANO MORAL. PRISÃO DURANTE O PERÍODO NOTURNO SEM QUE HOUVESSE FLAGRANTE DELITO. VIOLAÇÃO CLARA AO ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA NO PATAMAR DE 1% AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ A ALTERAÇÃO PROMOVIDA AO ART. 1-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. EM SEGUIDA, UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, E DO AUTOR, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.064851-2, de São José do Cedro, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).
Data do Julgamento
:
23/07/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Daniela Fernandes Dias Morelli
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
São José do Cedro
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