TJSC 2011.065017-7 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃOS PROFERIDOS PELA COLENDA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL QUE ARBITRARAM MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, PREVISTA PELO ART. 557, § 2º, DO CPC, ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO § 1º-A DO MENCIONADO DISPOSITIVO. PLEITO DA IMPETRANTE PELO RECEBIMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS INDEPENDENTEMENTE DO DEPÓSITO DA PENALIDADE. PRETENSÃO PREJUDICADA. NÃO ADMISSÃO DOS RECURSOS PELO TERCEIRO VICE-PRESIDENTE. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2011.065017-7, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 09-10-2013).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃOS PROFERIDOS PELA COLENDA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL QUE ARBITRARAM MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, PREVISTA PELO ART. 557, § 2º, DO CPC, ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO § 1º-A DO MENCIONADO DISPOSITIVO. PLEITO DA IMPETRANTE PELO RECEBIMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS INDEPENDENTEMENTE DO DEPÓSITO DA PENALIDADE. PRETENSÃO PREJUDICADA. NÃO ADMISSÃO DOS RECURSOS PELO TERCEIRO VICE-PRESIDENTE. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2011.065017-7, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 09-10-2013).
Data do Julgamento
:
09/10/2013
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Comercial
Relator(a)
:
Paulo Roberto Camargo Costa
Comarca
:
Itajaí
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