PROCESSO PENAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA LIVRE ESCOLHA DO ADVOGADO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR. RÉU NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. REVELIA DECRETADA. INEXIGÊNCIA DE NOVAS INTIMAÇÕES PESSOAIS. NULIDADE INOCORRENTE. VENCIDO O RELATOR, NESSE PONTO. PREFACIAL DE NULIDADE PELA NÃO REALIZAÇÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO AO FINAL DA AUDIÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ATO REALIZADO ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA EM OBSERVÂNCIA AO RITO PROCEDIMENTAL VIGENTE À ÉPOCA. VALIDADE. ALEGADA NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DA NÃO CONCESSÃO DE VISTA DOS AUTOS PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. ADVOGADO QUE OBTEVE CARGA DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINARES DE NULIDADE AFASTADAS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PAZ PÚBLICA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CONDENAÇÃO. PENA NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. LAPSO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS, JÁ DECORRIDO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA, EM RELAÇÃO A TODOS OS RÉUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO EM SUA FORMA FUNDAMENTAL. CONDENAÇÃO. VENDA DE TERRENOS INEXISTENTES. INDUZIMENTO E MANUTENÇÃO DAS VÍTIMAS EM ERRO. USO DE PROCURAÇÕES E SUBSTABELECIMENTOS FALSOS PARA CONFECÇÃO DAS ESCRITURAS PÚBLICAS E REGISTROS DOS IMÓVEIS. OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA. DOLO EVIDENCIADO. EXISTÊNCIA E MATERIALIDADE DOS CINCO CRIMES NARRADOS NA DENÚNCIA PERFEITAMENTE DELINEADA NOS AUTOS. AUTORIA. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS, NOTADAMENTE OS DOCUMENTOS FALSIFICADOS E UTILIZADOS PELOS ACUSADOS. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA E/OU PARTICIPAÇÃO ARGUIDA POR TODOS OS APELANTES ISOLADA NO CONTEXTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A INDICAR A AUSÊNCIA DE RESPONSBILIDADE PENAL DOS ENVOLVIDOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPUNHA TOMADA. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE VALORATIVA DOS VETORES DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL - CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - EM CONSONÂNCIA COM OS DADOS PROBATÓRIOS EXISTENTES. MANUTENÇÃO. CRITÉRIO DE AUMENTO DA PENA-BASE. FRAÇÃO UTILIZADA NA SENTENÇA PARA CADA UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS NEGATIVAS QUE ULTRAPASSA EM MUITO AQUELA COMUMENTE APLICADA E EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE SE APLICAR ÍNDICE MAIOR QUE A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REPRIMENDAS INDIVIDUALIZADAS PARA CADA CRIME DE ESTELIONATO NÃO SUPERIORES A 2 (DOIS) ANOS. LAPSO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS JÁ DECORRIDO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA, EM RELAÇÃO A TODOS OS RÉUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE URHS PELA INTERPOSIÇÃO DO APELO. INVIABILIDADE. VERBA JÁ ARBITRADA NA SENTENÇA, A QUAL ABRANGE ACOMPANHAMENTO DE EVENTUAL RECURSO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.065109-0, de Sombrio, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).