DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA - INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA - DANOS MORAIS - SENTENÇA IMPROCEDENTE - INSURGÊNCIA DO AUTOR - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA - 2. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL - OFENSA À HONRA - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NO OFERECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA - INDENIZAÇÃO AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide se os documentos carreados aos autos e as alegações das partes são suficientes para o deslinde da quaestio. 2. A instauração de sindicância em desfavor do autor, por si só, não gera obrigação de indenizar por danos morais, mesmo que a representação administrativa tenha sido julgada improcedente pela inocorrência do fato sobre o qual se baseou a imputação feita. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.065131-3, de Sombrio, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).