APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL CELEBRADO COM IMOBILIÁRIA. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL DA DEMANDADA. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONFECCIONADOS E AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. (1) DESCONTO DE VALORES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS SEM QUE HOUVESSE A EFETIVA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSERTO DA PISCINA E/OU O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DOS MESMOS. ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE DEMANDADA, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 333, INC. II, DO CPC. DOCUMENTOS QUE, A DESPEITO DE INDICAREM INDÍCIOS DE QUE HOUVE A PRESTAÇÃO DE DETERMINADOS SERVIÇOS NO IMÓVEL, NÃO ESPECIFICAM A DESTINAÇÃO DO IMPORTE DESCONTADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. (2) PLEITO DE AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ALEGADA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE QUE O MONTANTE DESCONTADO FOI EMPREGADO NA REALIZAÇÃO DE REPAROS NO IMÓVEL ADMINISTRADO. COBRANÇA QUE SE AFIGURA ILÍCITA. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. (3) MULTA CONTRATUAL. PEDIDO PARA QUE A MESMA SEJA REFUTADA OU MINORADA. PREVISÃO CONTRATUAL DE INCIDÊNCIA DE MULTA EM CASO DE RESCISÃO PELA PROPRIETÁRIA, NA HIPÓTESE DE RETIRADA DO IMÓVEL DA ADMINISTRAÇÃO QUANDO PENDENTE CONTRATO DE LOCAÇÃO. ABUSIVIDADE. INFRAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO EM PROVEITO DA AUTORA. PENALIDADE AFASTADA. PROVIMENTO NO PONTO. APELO DA AUTORA. INSURGÊNCIA QUANTO AOS PLEITOS DE PERDAS E DANOS E DEMAIS DESPESAS COM A REPARAÇÃO DO IMÓVEL, REFUTADOS NA ORIGEM. (1) INDENIZAÇÃO PELOS CINCO MESES EM QUE O IMÓVEL NÃO PODE SER LOCADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A RÉ TENHA RETIDO AS CHAVES DO APARTAMENTO DOLOSAMENTE. IMÓVEL QUE, ADEMAIS, APRESENTAVA DIVERSAS AVARIAS E, POR TAL RAZÃO, NÃO PODERIA SER LOCADO. PLEITO REFUTADO. (2) GASTOS COM TAXAS DE CONDOMÍNIO E LUZ. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE PREVIA A OBRIGAÇÃO DA RÉ EM EFETUAR O ADIMPLEMENTO DE TAIS MONTANTES MEDIANTE A ANTECIPAÇÃO DOS VALORES PELA AUTORA. ESCRITOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O ADIMPLEMENTO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, E RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.065138-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).