TJSC 2011.065468-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - POLICIAIS MILITARES CHAMADOS PELO CONSELHO TUTELAR - INVESTIGAÇÃO DE RAPTO DE MENOR - IMPOSSIBILIDADE DE ADENTRAR NA RESIDÊNCIA ONDE A INFANTE PODERIA ESTAR PARA VERIFICAR OS FATOS - PASSAGEM OBSTADA PELO IRMÃO DA AUTORA - AGRESSÕES VERBAIS POR PARTE DESTE - VOZ DE PRISÃO POR CRIME DE DESACATO - EVASÃO DO LOCAL - PERSEGUIÇÃO - AUTORA EM ESTADO PUERPERAL - SITUAÇÃO QUE, SEGUNDO AFIRMA, CAUSOU-LHE ABALO, DEIXANDO DE PROVER O LEITE MATERNO - ATUAÇÃO DOS AGENTES DENTRO DOS LIMITES LEGAIS - AUSÊNCIA DE EXCESSO OU ABUSO - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.065468-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - POLICIAIS MILITARES CHAMADOS PELO CONSELHO TUTELAR - INVESTIGAÇÃO DE RAPTO DE MENOR - IMPOSSIBILIDADE DE ADENTRAR NA RESIDÊNCIA ONDE A INFANTE PODERIA ESTAR PARA VERIFICAR OS FATOS - PASSAGEM OBSTADA PELO IRMÃO DA AUTORA - AGRESSÕES VERBAIS POR PARTE DESTE - VOZ DE PRISÃO POR CRIME DE DESACATO - EVASÃO DO LOCAL - PERSEGUIÇÃO - AUTORA EM ESTADO PUERPERAL - SITUAÇÃO QUE, SEGUNDO AFIRMA, CAUSOU-LHE ABALO, DEIXANDO DE PROVER O LEITE MATERNO - ATUAÇÃO DOS AGENTES DENTRO DOS LIMITES LEGAIS - AUSÊNCIA DE EXCESSO OU ABUSO - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.065468-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).
Data do Julgamento
:
21/10/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Laudenir Fernando Petroncini
Relator(a)
:
Rodolfo C. R. S. Tridapalli
Comarca
:
São Miguel do Oeste
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