TJSC 2011.065476-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DOS RÉUS. CONTRATO DE EMPREITADA DE MÃO DE OBRA. AUTOR QUE RECLAMA O PAGAMENTO DE VERBAS INADIMPLIDAS, DECORRENTES DE AJUSTE VERBAL PARA ADIÇÃO/MODIFICAÇÃO DE ITENS PREVISTOS NO PROJETO INICIAL. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. PROVAS ORAL E DOCUMENTAL QUE INDICAM A EFETIVAÇÃO DE OBRAS SUPLEMENTARES. ADIMPLEMENTO A MAIOR EFETIVADO PELOS ACIONADOS, EM COMPARAÇÃO COM O PREÇO ORIGINAL, QUE EVIDENCIA A PRESENÇA DO LABOR ADICIONAL. ORÇAMENTO SEM DATA E SEM ASSINATURA QUE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS, SERVE DE ELEMENTO PROBANTE. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO DEMANDANTE CONFIGURADA. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC). CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE IGUAL MARCO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE SE IDENTIFICAR A ÉPOCA DA ESTIMATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.065476-6, de Itajaí, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DOS RÉUS. CONTRATO DE EMPREITADA DE MÃO DE OBRA. AUTOR QUE RECLAMA O PAGAMENTO DE VERBAS INADIMPLIDAS, DECORRENTES DE AJUSTE VERBAL PARA ADIÇÃO/MODIFICAÇÃO DE ITENS PREVISTOS NO PROJETO INICIAL. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. PROVAS ORAL E DOCUMENTAL QUE INDICAM A EFETIVAÇÃO DE OBRAS SUPLEMENTARES. ADIMPLEMENTO A MAIOR EFETIVADO PELOS ACIONADOS, EM COMPARAÇÃO COM O PREÇO ORIGINAL, QUE EVIDENCIA A PRESENÇA DO LABOR ADICIONAL. ORÇAMENTO SEM DATA E SEM ASSINATURA QUE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS, SERVE DE ELEMENTO PROBANTE. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO DEMANDANTE CONFIGURADA. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC). CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE IGUAL MARCO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE SE IDENTIFICAR A ÉPOCA DA ESTIMATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.065476-6, de Itajaí, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).
Data do Julgamento
:
28/11/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
André Luiz Anrain Trentini
Relator(a)
:
Odson Cardoso Filho
Comarca
:
Itajaí
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