APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MÚTUO IMOBILIÁRIO. MINORAÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL. EQUIPARAÇÃO COM COMPRADORES DO MÊS ANTERIOR. INVIABILIDADE. AUMENTO DO VALOR DO IMÓVEL DECORRENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA, INFORMADA NA OFERTA. APLICAÇÃO DE REDUTOR SOBRE O SALDO DEVEDOR EM RAZÃO DA DIFERENÇA DE VALOR COM AS OUTRAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS NEGOCIADAS EM MESES ANTERIORES COM OUTROS ADQUIRENTES. EQUIPARAÇÃO INADMISSÍVEL. CDC. APLICABILIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. PREJUÍZO AOS DEMAIS ASSOCIADOS. INOCORRÊNCIA. EQUILÍBRIO ATUARIAL MANTIDO. COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS - CET. ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DA TR QUANDO MENOR QUE O INPC. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. TABELA PRICE. UTILIZAÇÃO VEDADA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INVIABILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A RÉ E TERCEIROS, QUE ENTREGAM IMÓVEL PRONTO, SENDO VENDIDO POR AQUELA. POSSIBILIDADE DE AÇÃO DE REGRESSO. INDENIZAÇÃO REPELIDA, ADEMAIS, JÁ ESTÁ SENDO PLEITEADA PELO CONDOMÍNIO EM AÇÃO PRÓPRIA EM RELAÇÃO AOS DANOS ESTRUTURAIS. PREQUESTIONAMENTO SOLUCIONADO. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO O RECLAMO DA RÉ IMPROVIDO E DOS AUTORES, PARCIALMENTE PROVIDO. "Não há falar em minoração do preço do imóvel, equiparando-o ao dos compradores do mês anterior (junho/1994), tendo em vista que a diferença entre os preços é decorrente da mera correção monetária, devidamente informada na oferta e realizada nos termos do legislação vigente". (Apelação Cível n. 2007.051555-7, de Capital. Relator: Henry Petry Junior. Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Civil. Data: 10/12/2009). "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes". (Súmula 321 do STJ). O princípio da força obrigatória dos contratos ou do pacta sunt servanda não carrega, em si, valor absoluto, intransponível, admitindo-se eventualmente sua mitigação, principalmente em se tratando de relação de consumo. "Em atenção aos princípios fundamentais da proteção do consumidor, é permitida a incidência da TR - Taxa Referencial, quando, por estar expressamente prevista contratualmente, seu índice for inferior àquele constatado pelo INPC/IBGE". (AC n. 2007.063084-2, rel. Des. Fernando Carioni. Terceira Câmara de Direito Civil, j. 6-3-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.065485-2, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).