TJSC 2011.065499-3 (Acórdão)
IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE IMPUGNADA - REVELIA RECONHECIDA NOS TERMOS DO ART. 319 DO CPC - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ARGUIDOS NA INICIAL - DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A FRAGILIDADE FINANCEIRA DA EMPRESA REQUERIDA, A QUAL SE ENCONTRA BAIXADA PERANTE A SECRETARIA DA FAZENDA DESDE MEADOS DE 2002 - HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA - PRECEDENTES - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ÀS PESSOAS JURÍDICAS - SÚMULA N. 481 DO C. STJ - IMPUGNAÇÃO REJEITADA. CONDENAÇÃO DOS IMPUGNANTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - EXIGIBILIDADE SUSPENSA ANTE A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AOS REQUERENTES - EXEGESE DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. (TJSC, Impugnação à Assistência Judiciária em Ação Rescisória n. 2011.065499-3, de Içara, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 11-12-2013).
Ementa
IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE IMPUGNADA - REVELIA RECONHECIDA NOS TERMOS DO ART. 319 DO CPC - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ARGUIDOS NA INICIAL - DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A FRAGILIDADE FINANCEIRA DA EMPRESA REQUERIDA, A QUAL SE ENCONTRA BAIXADA PERANTE A SECRETARIA DA FAZENDA DESDE MEADOS DE 2002 - HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA - PRECEDENTES - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ÀS PESSOAS JURÍDICAS - SÚMULA N. 481 DO C. STJ - IMPUGNAÇÃO REJEITADA. CONDENAÇÃO DOS IMPUGNANTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - EXIGIBILIDADE SUSPENSA ANTE A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AOS REQUERENTES - EXEGESE DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. (TJSC, Impugnação à Assistência Judiciária em Ação Rescisória n. 2011.065499-3, de Içara, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 11-12-2013).
Data do Julgamento
:
11/12/2013
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Comercial
Relator(a)
:
Cláudio Valdyr Helfenstein
Comarca
:
Içara
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