TJSC 2011.065591-9 (Acórdão)
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS COM CLASSIFICAÇÃO INFERIOR À DA AUTORA. PRETERIÇÃO. DIREITO À INVESTIDURA PATENTEADO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ANTE À SUSPENSÃO DE SUA FLUÊNCIA PELO INGRESSO NA VIA ADMINISTRATIVA. PEDIDO INDENIZATÓRIO FUNDADO NA DEMORA DA NOMEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA . (TJSC, Apelação Cível n. 2011.065591-9, de Ponte Serrada, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS COM CLASSIFICAÇÃO INFERIOR À DA AUTORA. PRETERIÇÃO. DIREITO À INVESTIDURA PATENTEADO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ANTE À SUSPENSÃO DE SUA FLUÊNCIA PELO INGRESSO NA VIA ADMINISTRATIVA. PEDIDO INDENIZATÓRIO FUNDADO NA DEMORA DA NOMEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA . (TJSC, Apelação Cível n. 2011.065591-9, de Ponte Serrada, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).
Data do Julgamento
:
25/11/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Janiara Maldaner Corbetta
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Ponte Serrada
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