APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, IV DO CP). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DE TESTEMUNHA PRESENCIAL EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS COLACIONADOS AO CADERNO PROCESSUAL. IDENTIFICAÇÃO FOTOGRÁFICA DA RÉ REALIZADA POR UMA DAS VÍTIMAS EM AUDIÊNCIA. NULIDADE INEXISTENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. PLURALIDADE DE AGENTES INCONTESTE. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DOS DOIS OUTROS ELEMENTOS. IRRELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. AGRAVAMENTO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RECUPERAÇÃO DA RES FURTIVA. INVIABILIDADE. CONTEXTO A EVIDENCIAR A NORMALIDADE AO TIPO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. FIXAÇÃO DO SEMIABERTO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO REGIME MAIS BRANDO. SÚMULA 269 STJ. RECURSO DESPROVIDO COM RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA PENA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.065615-5, de Garopaba, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).