TJSC 2011.065723-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DECISÃO ORIUNDA DO STJ DETERMINANDO QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO OCORRA SEGUNDO O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. SINISTRO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP N. 451/2008 (LEI N. 11.945/2009). LAUDO MÉDICO COLACIONADO PELA SEGURADORA E NÃO IMPUGNADO PELO AUTOR QUE AFASTA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL (ARTS. 372 E 420 DO CPC). INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL (MEMBRO SUPERIOR DIREITO). MONTANTE ADIMPLIDO NA VIA ADMINISTRATIVA EM CONFORMIDADE COM O GRAU DA LESÃO (R$ 1.890,00). COMPLEMENTAÇÃO DESCABIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.065723-6, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DECISÃO ORIUNDA DO STJ DETERMINANDO QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO OCORRA SEGUNDO O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. SINISTRO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP N. 451/2008 (LEI N. 11.945/2009). LAUDO MÉDICO COLACIONADO PELA SEGURADORA E NÃO IMPUGNADO PELO AUTOR QUE AFASTA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL (ARTS. 372 E 420 DO CPC). INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL (MEMBRO SUPERIOR DIREITO). MONTANTE ADIMPLIDO NA VIA ADMINISTRATIVA EM CONFORMIDADE COM O GRAU DA LESÃO (R$ 1.890,00). COMPLEMENTAÇÃO DESCABIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.065723-6, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).
Data do Julgamento
:
28/05/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
André Luiz Anrain Trentini
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Itajaí
Mostrar discussão