APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO DE SEGURO DE CRÉDITO INTERNO CELEBRADO ENTRE A EXEQUENTE E O CREDOR ORIGINÁRIO. PROPOSITURA DE EXECUÇÃO PARA PERSEGUIR O RESSARCIMENTO DO VALOR INDENIZADO AO SEGURADO PELA SEGURADORA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL. SUB-ROGAÇÃO DO SEGURADOR NOS DIREITOS E AÇÕES DO CREDOR ORIGINÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS. ART. 585, II, DO CPC. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO CAPAZ DE ESPELHAR A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. OBSERVÂNCIA DO ART. 614, INC. II, DO CPC. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO FUNDADA EM SUB-ROGAÇÃO DECORRENTE DE INDENIZAÇÃO DE SINISTRO POR SEGURO DE CRÉDITO INTERNO. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE EM INSTRUMENTO PARTICULAR. RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL SUBJACENTE QUE RECLAMA APLICAÇÃO DO ART. 206, § 5º, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO QUINQUENAL. DISCUSSÃO SOBRE OS ENCARGOS PACTUADOS. POSSIBILIDADE. SUB-ROGADO QUE ASSUME A POSIÇÃO DO CREDOR ORIGINÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. OPONIBILIDADE DE TODAS AS EXCEÇÕES PESSOAIS EXISTENTES CONTRA O CREDOR PRIMITIVO. SENTENÇA REFORMADA. INCIDÊNCIA DA NORMA CONSUMERISTA. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. PESSOA JURÍDICA QUE, EMBORA NÃO SEJA TECNICAMENTE DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO, ENCONTRA-SE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE PERANTE A PARTE ADVERSA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC. MITIGAÇÃO DA AUTONOMIA DA VONTADE E DO PACTA SUNT SERVANDA. VERIFICAÇÃO DE ABUSIVIDADE, CONTUDO, A DEPENDER DA ANÁLISE DOS ENCARGOS PREVISTOS NA AVENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDA DESPROVIDA DE EFEITOS PRÁTICOS NA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. EXAME DAS TESES DISCUTIDAS QUE DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DA PROVA ENCARTADA AOS AUTOS. INDEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. EXCESSO NÃO EVIDENCIADO. CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. POSSIBILIDADE. QUESTÃO CONSOLIDADA NO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 973.827). CONTRATO CELEBRADO POR INSTITUIÇÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL APÓS A EDIÇÃO DA MP 2.170-36/2001. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE JUROS EVIDENCIADA POR PREVISÃO NUMÉRICA. CABIMENTO. SÚMULA 541 DO STJ. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. INCIDÊNCIA AUTORIZADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA NOS CONTRATOS EM QUE HOUVER EXPLÍCITA CONVENÇÃO E O ENCARGO NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, RESPEITADA A CONTRATADA, DOS JUROS MORATÓRIOS E DA MULTA CONTRATUAL. VEDADA, CONTUDO, A CUMULAÇÃO COM A CORREÇÃO MONETÁRIA E COM OS DEMAIS ENCARGOS. ORIENTAÇÃO DO RESP. N. 1058114, QUE ABARCOU O INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO, E DA NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. MULTA MORATÓRIA. ESTIPULAÇÃO DO ENCARGO QUE OBSERVA A LIMITAÇÃO DO ART. 52, § 1o, DO CDC. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DO ENCARGO NA FORMA CONTRATADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 288 DO STJ E DO ENUNCIADO VI DO GRUPO DE CÂMARAS COMERCIAIS DO TJSC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. SANÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. ENCARGOS CONTESTADOS QUE SÃO OBJETO DE DISCUSSÃO JURISPRUDENCIAL. ENGANO JUSTIFICÁVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO APENAS NA FORMA SIMPLES, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DO ERRO, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. EMBARGADA QUE DECAIU DE PARCELA MÍNIMA DO PEDIDO. ART. 21, § ÚNICO, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.065832-4, de Tubarão, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).