APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA REGIDO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO FORMULADO NA INICIAL E NA APELAÇÃO. CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU. BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE À SEGUNDA INSTÂNCIA. EXEGESE DO ART. 9º DA LEI N. 1.060/50. PERDA DAS PARCELAS PAGAS. SENTENÇA QUE DECLAROU NULA A CLÁUSULA QUE PREVÊ REFERIDA PERDA, COM FUNDAMENTO NO ART. 53, DO CDC. RAZÕES RECURSAIS NO MESMO SENTIDO. FALTA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTE TÓPICO. TUTELA ANTECIPADA. PLEITO RELATIVO À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DO CRÉDITO. DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INCONTROVERSO. MORA DESCONFIGURADA E INVIABILIZADA A NEGATIVAÇÃO. PLEITO RECURSAL PROVIDO NO TÓPICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICÁVEL AO CONTRATO DE MÚTUO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA. EXEGESE DO ART. 6º, VIII, DO CDC. INVERSÃO QUE SE IMPÕE. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. PLEITO PELA SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. SÚMULA 295 DO STJ. INCIDÊNCIA DA TR. LEI N.º 8.177/91. POSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO DO MESMO ÍNDICE APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA. ENCARGOS MORATÓRIOS. JUROS DE MORA QUE ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 ERAM DE 0,5% AO MÊS E APÓS PASSAM A SER DE 1% AO MÊS. ARTIGOS 1.062 E 1.063 DO CC/16 E ART. 406 DO CC/02. RECURSO PROVIDO, EM PARTE, NO TEMA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. ÔNUS SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. ARBITRAMENTO EM QUANTIA SUFICIENTE. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 4º E § 3º, ALÍNEAS A, B, E C. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.065933-3, de Laguna, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).