APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA E CONFISSÃO DE UM DOS RÉUS PELA PRÁTICA DELITIVA. FRAGILIDADE DO CADERNO PROBATÓRIO DESCARACTERIZADA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO APTO A MANTER A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE (ARTIGO 65, I, DO CÓDIGO PENAL) E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ARTIGO 65, III, "D", DO MESMO ESTATUTO) SEM POSSIBILIDADE DE QUALQUER ALTERAÇÃO NA PENA APLICADA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. EXEGESE DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS E DELITO PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA. VEDAÇÃO DO ARTIGO 44, I, DO CÓDIGO PENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORES NOMEADOS PARA APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS. REMUNERAÇÃO DEVIDA. RECURSOS DE REGINALDO E MARIEL DESPROVIDOS. RECURSO DE HENRIQUE PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.065952-2, de Tubarão, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).