TJSC 2011.066006-8 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR FALECIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EC N. 41/2003. DIREITO À INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS QUE O INSTITUIDOR RECEBERIA SE VIVO FOSSE RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS VALORES PRETÉRITOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DO WRIT. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, COM APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. EXCLUSÃO DA MULTA FIXADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA. INTUITO PROTELATÓRIO DO RECURSO NÃO CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 20, § 3°, DO CPC. RECURSOS VOLUNTÁRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. ADEQUAÇÃO DOS JUROS EM REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.066006-8, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2014).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR FALECIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EC N. 41/2003. DIREITO À INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS QUE O INSTITUIDOR RECEBERIA SE VIVO FOSSE RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS VALORES PRETÉRITOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DO WRIT. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, COM APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. EXCLUSÃO DA MULTA FIXADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA. INTUITO PROTELATÓRIO DO RECURSO NÃO CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 20, § 3°, DO CPC. RECURSOS VOLUNTÁRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. ADEQUAÇÃO DOS JUROS EM REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.066006-8, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2014).
Data do Julgamento
:
27/03/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
José Maurício Lisboa
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Capital
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