AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA QUE CONDENOU SOLIDARIAMENTE OS APELANTES A INDENIZAR O MUNICÍPIO DE POUSO REDONDO POR DANOS AO ERÁRIO: 1) DEPÓSITO DE TRINTA E NOVE CHEQUES EM SUAS CONTAS BANCÁRIAS; 2) PAGAMENTO DE NOTAS-FRIAS A EMPRESAS INEXISTENTES; 3) PAGAMENTO DE CONSERTO DE VEÍCULO PARTICULAR COM DINHEIRO PÚBLICO; 4) PAGAMENTO DE DESPESAS PARTICULARES DE COMBUSTÍVEL; 5) PAGAMENTO DE DESPESAS POR SERVIÇOS DE CARPINTARIA SUPOSTAMENTE NÃO REALIZADOS. CONDENOU AINDA OS DEMANDADOS AO PAGAMENTO DA MULTA EQUIVALENTE A 1% DO VALOR DA CAUSA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL A RESPEITO DAS SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA GESTÃO MUNICIPAL NO PERÍODO DE 1983 A 1988. PRELIMINARES AFASTADAS: A) ILEGITIMIDADE PASSIVA; B) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE; C) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA; D) INÉPCIA DA INICIAL; E) ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA. CONDENAÇÃO (1): TRINTA E NOVE CHEQUES DEPOSITADOS NAS CONTAS BANCÁRIAS DOS RÉUS. AUSÊNCIA TODAVIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO. MUNICÍPIO QUE NÃO COMPROVOU NO PRAZO CONCEDIDO PELO JUÍZO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. CONDENAÇÃO (2): PAGAMENTO DE NOTAS-FRIAS A EMPRESAS INEXISTENTES. COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO DECRETO MUNICIPAL N. 007/2002 PARA AVALIAÇÃO CRITERIOSA DA GESTÃO ADMINISTRATIVA NO PERÍODO DE 1983 A 1988 QUE CONCLUIU QUE OS SERVIÇOS E PRODUTOS CONTRATADOS A QUE SE FEZ REFERÊNCIA FORAM DEVIDAMENTE ENTREGUES E OS PAGAMENTOS FORAM LEGÍTIMOS. RECURSO PROVIDO NO PONTO. CONDENAÇÃO (3): PAGAMENTO DE CONSERTO DE VEÍCULO PARTICULAR COM DINHEIRO PÚBLICO. ACUSADOS ABSOLVIDOS POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (PROCESSO-CRIME N. 258 - 88.068090-4). DEVOLUÇÃO DOS VALORES AO ERÁRIO COMPROVADA. PROVIMENTO DO RECURSO NO PONTO. CONDENAÇÃO (4): PAGAMENTO DE DESPESAS PARTICULARES DE COMBUSTÍVEL. QUITAÇÃO, TODAVIA, NÃO COMPROVADA PELO MUNICÍPIO AUTOR. RECURSO PROVIDO NO PONTO. CONDENAÇÃO (5): PAGAMENTO DE NOTAS-FRIAS POR SERVIÇOS DE CARPINTARIA SUPOSTAMENTE NÃO REALIZADOS. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS À MUNICIPALIDADE. RECURSO PROVIDO NO PONTO. APLICAÇÃO DA MULTA EQUIVALENTE A 1% DO VALOR DA CAUSA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PREJUDICADA PELO FATO DE QUE O APELO FOI INTEGRALMENTE PROVIDO NO MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS EXCLUSIVAMENTE PELO MUNICÍPIO, ANTE O PROVIMENTO DO APELO DOS RÉUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) FIXADOS EM FAVOR DOS PATRONOS DOS RÉUS. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 20, §§ 3º E 4º. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.066061-1, de Trombudo Central, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).