TJSC 2011.066120-4 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM ENCARGOS MORATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. MULTA MORATÓRIA. EVIDENTE INTENÇÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NO ACÓRDÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC/IBGE A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.066120-4, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM ENCARGOS MORATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. MULTA MORATÓRIA. EVIDENTE INTENÇÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NO ACÓRDÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC/IBGE A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.066120-4, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Hélio David Vieira Figueira dos Santos
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Capital
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