APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PERANTE MASSA FALIDA PARA POSTERIOR FORMAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA HABILITAÇÃO. APELO DO FALIDO. CRÉDITO POSTULADO DECORRENTE DE IMÓVEL (SALA COMERCIAL) CUJO PROJETO E EDIFICAÇÃO ERAM RESPONSABILIDADE DA EMPRESA FALIDA, QUE ATUAVA NO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL, E ACABOU FALINDO ANTES DA INTEIRA CONCLUSÃO DA OBRA. 1. ARGUIDA IMPOSSIBILIDADE DO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS FIRMADO EM FAVOR DO HABILITANTE, PORQUE EXISTENTE CLÁUSULA EM AVENÇA ANTERIOR VEDANDO A CESSÃO SEM PRÉVIA ANUÊNCIA DA FALIDA. TESE RECHAÇADA. PREVISÃO CONTRATUAL VOLTADA TÃO SOMENTE À PROTEÇÃO DA PROMITENTE-VENDEDORA, A QUAL PERDE SUA RAZÃO DE SER DIANTE DO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA CONTRAPRESTAÇÃO PELO PROMITENTE-COMPRADOR, IN CASU, NO ATO DA ASSINATURA DO PACTO. ADEMAIS, INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DE TODAS AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PERMITE CONCLUIR PELA POSSIBILIDADE DE O PROMITENTE-COMPRADOR RENEGOCIAR O BEM IMÓVEL, MESMO SEM EXPRESSA ANUÊNCIA DA CONSTRUTORA FALIDA. 2. RECLAMADO CRÉDITO EM FAVOR DA MASSA FALIDA, SUPOSTAMENTE DEVIDO POR TERCEIRO. INEXISTENTE PROVA DO ALEGADO SALDO DEVEDOR, MORMENTE PORQUE ANOTADO NO CONTRATO DE VENDA DO IMÓVEL O PREÇO, A FORMA DE PAGAMENTO, E A RESPECTIVA QUITAÇÃO. ADEMAIS, TERCEIRO APONTADO PELO FALIDO COMO DEVEDOR ESTRANHO À RELAÇÃO CONTRATUAL FORMALIZADA COM A CONSTRUTORA, IGUALMENTE EM RELAÇÃO À CESSÃO DE DIREITOS. 3. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA FALÊNCIA QUE APONTOU O PERCENTUAL TOTAL CONCLUÍDO PELA CONSTRUTORA NO EDIFÍCIO ONDE SE LOCALIZA A SALA COMERCIAL EM QUESTÃO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. IDÊNTICO PARÂMETRO PERCENTUAL ADOTADO PELO JUIZ PARA DEFINIR O RESSARCIMENTO DEVIDO NAS HABILITAÇÕES INDIVIDUAIS PROMOVIDAS POR ADQUIRENTES DE UNIDADES DAQUELE MESMO EDIFÍCIO, A EXEMPLO DO CASO PRESENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.066247-1, de Curitibanos, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).