TJSC 2011.066288-0 (Acórdão)
AGRAVO INTERNO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO FRENTE À DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU O IMEDIATO LEVANTAMENTO DE PENHORA EM DINHEIRO COM A RESTITUIÇÃO DO NUMERÁRIO PELO MUNICÍPIO AO EXECUTADO. ALEGADA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO REGIME DE PRECATÓRIO E DO ART. 730 DO CPC. PRETENSÃO AFASTADA COM BASE EM ENTENDIMENTO DO STJ (RESP 100.776 E 1261084) E DO TJSC. AGRAVO INTERNO QUE NÃO APONTA INCONFORMIDADE DA DECISÃO FRENTE AO ART. 557, § 1º-A, DO CPC. REDISCUSSÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.066288-0, de Tubarão, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-01-2016).
Ementa
AGRAVO INTERNO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO FRENTE À DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU O IMEDIATO LEVANTAMENTO DE PENHORA EM DINHEIRO COM A RESTITUIÇÃO DO NUMERÁRIO PELO MUNICÍPIO AO EXECUTADO. ALEGADA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO REGIME DE PRECATÓRIO E DO ART. 730 DO CPC. PRETENSÃO AFASTADA COM BASE EM ENTENDIMENTO DO STJ (RESP 100.776 E 1261084) E DO TJSC. AGRAVO INTERNO QUE NÃO APONTA INCONFORMIDADE DA DECISÃO FRENTE AO ART. 557, § 1º-A, DO CPC. REDISCUSSÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.066288-0, de Tubarão, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-01-2016).
Data do Julgamento
:
12/01/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Júlio César Knoll
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Tubarão
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