APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA À FAMÍLIA. REGISTRO DE FILHO ALHEIO COMO PRÓPRIO. (ARTIGO 242, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INVOCADA. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NÃO VERIFICADA, TAMPOUCO ENTRE ESTE E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA INCLUSÃO DE PATERNIDADE DE QUEM NÃO É O PAI BIOLÓGICO. PRETENDIDA REGULARIZAÇÃO DE ESTRANGEIRO NO PAÍS EM TROCA DE "AJUDA FINANCEIRA". MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DOS ACUSADOS. TESES DE ERRO DE PROIBIÇÃO E DE DESCONHECIMENTO DA LEI AFASTADAS. PERDÃO JUDICIAL PRETENDIDO. ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. MOTIVO DE RECONHECIDA NOBREZA NÃO EVIDENCIADO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PRETENDIDA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FIXADA NO PRIMEIRO GRAU. MONTANTE QUE ABRANGE EVENTUAIS RECURSOS CABÍVEIS. RECURSO DE LINO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE LUCIMARA PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.066387-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).