TJSC 2011.066600-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE ANULAÇÃO DO RESULTADO FINAL DE PROCESSO LICITATÓRIO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. PÁTIO PARA DEPÓSITO DE VEÍCULOS APREENDIDOS. VÍCIOS APONTADOS INOCORRENTES. INTERPRETAÇÃO DESPROPOSITADA DO EDITAL, QUE ESTAVA EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 48 DA LEI N.º 8.666/1993. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.066600-8, de Araranguá, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE ANULAÇÃO DO RESULTADO FINAL DE PROCESSO LICITATÓRIO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. PÁTIO PARA DEPÓSITO DE VEÍCULOS APREENDIDOS. VÍCIOS APONTADOS INOCORRENTES. INTERPRETAÇÃO DESPROPOSITADA DO EDITAL, QUE ESTAVA EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 48 DA LEI N.º 8.666/1993. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.066600-8, de Araranguá, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).
Data do Julgamento
:
17/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fábio Nilo Bagattoli
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Araranguá
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