TJSC 2011.066614-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO. APELANTE QUE REQUER O RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO BASTA QUE A ALIENAÇÃO TENHA OCORRIDO NA PENDÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE REDUZIR O DEVEDOR À INSOLVÊNCIA. O RECONHECIMENTO DO NEGÓCIO FRAUDULENTO DEPENDE, TAMBÉM, DO REGISTRO DA PENHORA DO BEM ALIENADO OU DA PROVA DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. SÚMULA 375 DO STJ. EXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O VEÍCULO FOI ADQUIRIDO PELO EMBARGANTE EM DATA ANTERIOR À RESTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ADQUIRENTE TINHA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXECUÇÃO EM CURSO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE BOA-FÉ NÃO DERRUÍDA PELO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.066614-9, de Guaramirim, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO. APELANTE QUE REQUER O RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO BASTA QUE A ALIENAÇÃO TENHA OCORRIDO NA PENDÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE REDUZIR O DEVEDOR À INSOLVÊNCIA. O RECONHECIMENTO DO NEGÓCIO FRAUDULENTO DEPENDE, TAMBÉM, DO REGISTRO DA PENHORA DO BEM ALIENADO OU DA PROVA DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. SÚMULA 375 DO STJ. EXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O VEÍCULO FOI ADQUIRIDO PELO EMBARGANTE EM DATA ANTERIOR À RESTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ADQUIRENTE TINHA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXECUÇÃO EM CURSO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE BOA-FÉ NÃO DERRUÍDA PELO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.066614-9, de Guaramirim, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).
Data do Julgamento
:
03/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Gustavo Schwingel
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Guaramirim
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