RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO. AGRAVOS RETIDOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO ACOLHIMENTO DO ROL DE TESTEMUNHAS ACOSTADO INTEMPESTIVAMENTE, E EM RELAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO DA UMA TESTEMUNHA CUJO ENDEREÇO NÃO FOI LOCALIZADO. TESES NÃO ACOLHIDAS. AGRAVOS DESPROVIDOS. 1. Se, nos termos dos arts. 130 e 131 do CPC, o destinatário das provas é o julgador, cabe a ele decidir acerca da necessidade da oitiva das testemunhas arroladas, de modo que carece de importância a tese de intempestividade do rol, mormente quando a petição foi acostada tempos antes da realização da audiência de instrução e julgamento. 2. "Não se pode usurpar o direito da parte de, na eventualidade de não ser localizada uma das testemunhas que arrolou para comprovar suas alegações, substituí-la por outra que considere apta a colaborar com a instrução' (STF, AP 470 n. AgR-segundo, rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 23-10-08)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.017724-3, de Orleans, rel. Des. Victor Ferreira, j. 30-08-2012). ATROPELAMENTO DE CRIANÇA EM VIA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA EM RELAÇÃO À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VÍTIMA QUE, INOPINAMENTE, ATRAVESSOU A PISTA DE ROLAMENTO E FOI ATINGIDA PELO COLETIVO. MOTORISTA QUE DEU A PARTIDA APENAS TIRANDO O PÉ DO FREIO. TESTEMUNHAS PRESENCIAIS QUE EVIDENCIAM QUE O VEÍCULO ESTAVA PARADO EM RUA DE LADEIRA, E DEU A PARTIDA APENAS COM O IMPULSO. EVIDENCIADA A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO PREPOSTO DA CONCESSIONÁRIA E O DANO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. 1. A responsabilidade da concessionária de serviço público é atribuída pelo art. 37, § 6º, da Carta Magna, que dita "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". 2. Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, para que evidencie o dever de indenizar, deve estar comprovada a existência da conduta, do dano, e do nexo causal entre ambos. 3. Se a vítima, de súbito, invade a pista de rolamento e é atingida por veículo que dá a partida em rua de ladeira apenas no impulso do veículo, impende o reconhecimento de sua culpa exclusiva pelo infortúnio e, consequentemente, o afastamento da responsabilidade civil da parte ré. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. ATRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AOS AUTORES, BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVOS RETIDOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.066647-9, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).