TJSC 2011.066648-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAIS MILITARES. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. RENÚNCIA AO EXCEDENTE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DISPENSA DA REMESSA OFICIAL. EXEGESE DO ART. 475, § 2°, DO CPC. MÉRITO. ALEGAÇÃO DO ESTADO DE QUE A CRFB/1988 NÃO PREVIU O PAGAMENTO DA VERBA PRETENDIDA. INSUBSISTÊNCIA. PREVISÃO INFRACONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 137/1995. DIREITO À PERCEPÇÃO DO EXCEDENTE, SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.066648-6, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAIS MILITARES. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. RENÚNCIA AO EXCEDENTE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DISPENSA DA REMESSA OFICIAL. EXEGESE DO ART. 475, § 2°, DO CPC. MÉRITO. ALEGAÇÃO DO ESTADO DE QUE A CRFB/1988 NÃO PREVIU O PAGAMENTO DA VERBA PRETENDIDA. INSUBSISTÊNCIA. PREVISÃO INFRACONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 137/1995. DIREITO À PERCEPÇÃO DO EXCEDENTE, SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.066648-6, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Capital
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