RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE POSTE. INTERRUPÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DE REALIZAÇÃO DE OBRAS DA PREFEITURA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o art. 37, § 6º, da Carta Magna, "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, se o dano e o nexo causal entre este e a conduta do ente público foram devidamente demonstrados, caracterizado está o dever de indenizar por parte do Estado. DANOS MATERIAIS. CONDENAÇÃO BASEADA NOS ORÇAMENTOS APRESENTADO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA TESTEMUNHAL QUE ATESTOU QUE OS MATERIAIS ALI RELACIONADOS FORAM ADQUIRIDOS POR LICITAÇÃO E FORAM EFETIVAMENTE UTILIZADOS NA REPARAÇÃO DOS DANOS. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE CONTESTAR A IDONEIDADE DOS DOCUMENTOS. QUANTUM MANTIDO. "A apresentação de orçamento idôneo, com descritivo de todos os danos ocorridos, compatíveis com as fotos que exprimem a situação do veículo, constitui prova suficiente do dano material ocorrido, mormente se não impugnado de forma objetiva e convincente" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.004240-4, de Joaçaba, rel. Des. Cesar Abreu, j. 23-10-2012). ENCARGOS MORATÓRIOS. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATURAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. REDEFINIÇÃO DE OFÍCIO. Em regra, para os danos materiais oriundos de responsabilidade extracontratual, tanto os juros moratórios como correção devem incidir a partir da data do desembolso. Considerando que a data do desembolso foi na vigência do CC/02, deve incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a correção, nos termos do art. 406 do CC. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA APENAS PARA ADEQUAR, DE OFÍCIO, OS ENCARGOS MORATÓRIOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.066708-6, de Rio do Oeste, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).