TJSC 2011.066711-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT AJUIZADA POR SEGURADO CONTRA SEGURADORA. ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 451/08. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. PAGAMENTO CONFORME O GRAU DE LESÃO APURADO EM PERÍCIA MÉDICA. SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 1/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP. UTILIZAÇÃO DO LAUDO JUDICIAL COLACIONADO AOS AUTOS. LESÃO NO JOELHO ESQUERDO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DE GRAU INTENSO. PAGAMENTO NA PROPORÇÃO DE 75% DOS 20% APLICÁVEIS PARA OS CASOS DE PERDA TOTAL DA MOBILIDADE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM CONSONÂNCIA COM A LEI 6.194/74. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.066711-0, de Garuva, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT AJUIZADA POR SEGURADO CONTRA SEGURADORA. ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 451/08. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. PAGAMENTO CONFORME O GRAU DE LESÃO APURADO EM PERÍCIA MÉDICA. SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 1/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP. UTILIZAÇÃO DO LAUDO JUDICIAL COLACIONADO AOS AUTOS. LESÃO NO JOELHO ESQUERDO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DE GRAU INTENSO. PAGAMENTO NA PROPORÇÃO DE 75% DOS 20% APLICÁVEIS PARA OS CASOS DE PERDA TOTAL DA MOBILIDADE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM CONSONÂNCIA COM A LEI 6.194/74. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.066711-0, de Garuva, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).
Data do Julgamento
:
17/09/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rafael Osorio Cassiano
Relator(a)
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca
:
Garuva
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