TJSC 2011.066729-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE EXAME DOS PEDIDOS RELATIVOS À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR E CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PLEITOS EXPRESSAMENTE ASSENTADOS NA INICIAL. SENTENCIANTE, ADEMAIS, QUE FUNDAMENTA SUA DECISÃO EM HIPÓTESES ESTRANHAS AO CASO CONCRETO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CITRA E EXTRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE MANIFESTA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVA DECISÃO. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. A sentença a um só tempo citra e extra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando nulidade e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.066729-9, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE EXAME DOS PEDIDOS RELATIVOS À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR E CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PLEITOS EXPRESSAMENTE ASSENTADOS NA INICIAL. SENTENCIANTE, ADEMAIS, QUE FUNDAMENTA SUA DECISÃO EM HIPÓTESES ESTRANHAS AO CASO CONCRETO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CITRA E EXTRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE MANIFESTA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVA DECISÃO. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. A sentença a um só tempo citra e extra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando nulidade e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.066729-9, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Vânia Petermann Ramos de Mello
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Capital
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