DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PENDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA TENDO COMO OBJETO BENS IMÓVEIS - AQUISIÇÃO DE COISA LITIGIOSA - EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELO ADQUIRENTE, ALEGANDO SUA BOA-FÉ - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA NA SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO - ALEGADA BOA-FÉ DO ADQUIRENTE, POR AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA AÇÃO ANULATÓRIA NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA DEMANDA REIPERSECUTÓRIA - IRRELEVÂNCIA - CONFLITO ENTRE IGUAIS DIREITOS DE PROPRIEDADE SOBRE OS BENS - PROVIDÊNCIAS SOBRE DEMANDAS ENVOLVENDO O ALIENANTE E OS IMÓVEIS - AUSÊNCIA - CAUTELAS PARA A SEGURANÇA JURÍDICA DA AQUISIÇÃO - INOCORRÊNCIA - BOA-FÉ OBJETIVA INCONFIGURADA - PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA DO ADQUIRENTE ACERCA DA LITISPENDÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 42, § 3º, DO CPC - SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. É parte ilegítima ativa ad causam para opor embargos de terceiro o adquirente de coisa litigiosa sobre a qual recai presunção relativa de ciência acerca da litispendência (art. 42, § 3º, CPC). Envolvendo a celeuma direitos de propriedade, só se pode considerar, objetivamente, de boa-fé, o comprador que providencie documentação prévia que lhe permita verificar a existência de processos envolvendo o alienante e o imóvel negociado. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.066730-9, de Palhoça, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).