TJSC 2011.066733-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DIREITO DE PREFERÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. ADJUDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL. IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA AVERBAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. EXEGESE DO ARTIGO 33 DA LEI 8.245/1991. PERDAS E DANOS DECORRENTES DA PREEMPÇÃO PRETERIDA. PLEITO QUE INDEPENDE DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. ALEGAÇÕES, CONTUDO, NÃO COMPROVADAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO PROCESSUALISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, ADEQUANDO-SE, TODAVIA, SUA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.066733-0, de Capinzal, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DIREITO DE PREFERÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. ADJUDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL. IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA AVERBAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. EXEGESE DO ARTIGO 33 DA LEI 8.245/1991. PERDAS E DANOS DECORRENTES DA PREEMPÇÃO PRETERIDA. PLEITO QUE INDEPENDE DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. ALEGAÇÕES, CONTUDO, NÃO COMPROVADAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO PROCESSUALISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, ADEQUANDO-SE, TODAVIA, SUA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.066733-0, de Capinzal, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).
Data do Julgamento
:
11/11/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Giuseppe Battistotti Bellani
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Capinzal
Mostrar discussão