TJSC 2011.066771-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO MINISTERIAL. APREENSÃO DE CRACK. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A PROPRIEDADE E A DESTINAÇÃO COMERCIAL DO MATERIAL APREENDIDO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SEGUROS O SUFICIENTE PARA CONCLUIR PELA PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO. DÚVIDA QUE DEVE SER INTERPRETADA EM FAVOR DO ACUSADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. A prova que justifica uma condenação deve ser idônea, robusta, séria, estreme de qualquer dúvida e que convença, firmemente, da responsabilidade criminal do acusado. Pairando dúvida razoável, por menor que possa ser, sobre a existência do delito ou sobre a autoria delitiva, há que se concluir pela inexistência de provas suficientes para que se possa responsabilizar o acusado. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.066771-8, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO MINISTERIAL. APREENSÃO DE CRACK. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A PROPRIEDADE E A DESTINAÇÃO COMERCIAL DO MATERIAL APREENDIDO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SEGUROS O SUFICIENTE PARA CONCLUIR PELA PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO. DÚVIDA QUE DEVE SER INTERPRETADA EM FAVOR DO ACUSADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. A prova que justifica uma condenação deve ser idônea, robusta, séria, estreme de qualquer dúvida e que convença, firmemente, da responsabilidade criminal do acusado. Pairando dúvida razoável, por menor que possa ser, sobre a existência do delito ou sobre a autoria delitiva, há que se concluir pela inexistência de provas suficientes para que se possa responsabilizar o acusado. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.066771-8, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).
Data do Julgamento
:
05/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Denise Helena Schild de Oliveira
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Capital
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