APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 24 DA LEI N. 8.666/1993 (ART. 89, LEI N. 8.666/1993), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP) E PREVARICAÇÃO (ART. 319 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. PRELIMINARES. DEFESA QUE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DURANTE AS INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 144 E 129 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ALEGADA ATUAÇÃO QUE NÃO PODERIA SUBSTITUIR O INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃO DEFENSIVA QUE NÃO CORRESPONDE AO OCORRIDO NOS AUTOS. PARQUET QUE ATUOU EM CONJUNTO COM A POLÍCIA. VIABILIDADE. PREFACIAL AFASTADA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MONITORAMENTO REALIZADO POR MEIO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INDÍCIOS VEEMENTES DE AUTORIA. APLICAÇÃO DO ART. 2º DA LEI N. 9.296/96. PROVA VÁLIDA E CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS. DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DAS ESCUTAS. NULIDADE INACOLHIDA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. EXORDIAL QUE, EMBORA GENÉRICA, NARRA A PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS ACUSADOS NOS CRIMES. PRECLUSÃO. TEMA QUESTIONADO A DESTEMPO. PRELIMINAR AFASTADA. AUSÊNCIA DE DEFENSOR DURANTE INTERROGATÓRIO DE UM DOS RÉUS NA FASE POLICIAL. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL QUE SE CONSUBSTANCIA EM PROCEDIMENTO INQUISITÓRIO NÃO FUNDADO, EM PRINCÍPIO, NOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXIGIBILIDADE DA PRESENÇA DE ADVOGADO NO MOMENTO EM QUE O RÉU PRESTA SEU DEPOIMENTO. NULIDADES DO INQUÉRITO POLICIAL QUE NÃO CONTAMINAM A FASE PROCESSUAL. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DISPENSA DE LICITAÇÃO REALIZADA EM DESACORDO COM O ART. 24, II, DA LEI N. 8.666/1993. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONTRATO FIRMADO ENTRE A EMPRESA E A PREFEITURA QUE POSSUÍA APARÊNCIA DE LEGALIDADE. EMPRESA QUE RECEBEU VALORES REFERENTES ÀS INSCRIÇÕES DO CONCURSO QUE DEVERIA PROMOVER, DE MODO QUE O MONTANTE RECEBIDO FOI SUPERIOR AO ESTIPULADO NO CONTRATO. HIPÓTESE EM QUE ERA EXIGIDA A LICITAÇÃO. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUE NÃO MERECE GUARIDA. EXTRATOS BANCÁRIOS DA EMPRESA QUE COMPROVAM O RECEBIMENTO DE VALORES SUPERIORES AO CONTRATADO. CRIME DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO CONSIDERADO DE MERA CONDUTA, DE MODO QUE BASTA, TÃO SOMENTE, O DOLO GENÉRICO DE DISPENSAR A LICITAÇÃO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE DEMONSTRAM A FRAUDE. CONDENAÇÃO MANTIDA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ACUSADOS QUE, EM CONJUNTO, MANIPULARAM O RESULTADO DE CONCURSO PÚBLICO. LISTA DE APROVADOS ADULTERADA E PUBLICADA PELA PREFEITURA. MONITORAMENTO TELEFÔNICO QUE EVIDENCIOU OS PRIVILÉGIOS DE CERTOS CANDIDATOS ESCOLHIDOS PELOS RÉUS. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A FALSIDADE DO RESULTADO PUBLICADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PREVARICAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA SUA FORMA RETROATIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, INCISO IV, 109, INCISO VI (ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/10) E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE UM DOS RÉUS. DOSIMETRIA. DIMINUIÇÃO DA PENA QUE SE FAZ DE OFÍCIO. AUMENTO REALIZADO NA PRIMEIRA FASE DO CÁLCULO PENAL QUE CONSIDEROU DESFAVORÁVEIS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. PENA EXASPERADA ACIMA DO PATAMAR DE 1/6. INADEQUAÇÃO. PENA BASE DIMINUÍDA. PENA DE MULTA. PLEITO PELA DIMINUIÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA. RÉU QUE SE AUTO DENOMINOU EMPRESÁRIO E DIRETOR FINANCEIRO DE FACULDADE PARTICULAR. CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ACUSADO QUE PERMITE A APLICAÇÃO DE VALOR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.066778-7, de Descanso, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-09-2013).