APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO (ART. 121, §§ 1º E 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR LEVANTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INCIDÊNCIA DO ART. 593, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE NOVA CAPITULAÇÃO DO DELITO CONEXO DESCRITO DA DENÚNCIA. EXEGESE DOS ARTS. 383 e 617 do Código de Processo Penal. DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. CONDUTA PERPETRADA NO PERÍODO DA VACATIO LEGIS INDIRETA. EXEGESE DO ART. 30 DA LEI N. 10.826/2003. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PELA LEI N. 11.922/2009. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE DECRETADA. CONCESSÃO DE OFÍCIO DE HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL REFERENTE A ESTE DELITO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO JULGAMENTO POR VÍCIO NA FORMAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. CORPO DE JURADOS. ALEGADA ESCOLHA EXCLUSIVA DE ESTUDANTES DE DIREITO. AFIRMATIVA QUE NÃO PROSPERA. COMPOSIÇÃO PELOS INDIVÍDUOS DAS MAIS VARIADAS PROFISSÕES. AUSÊNCIA DE RECUSA POR PARTE DA DEFESA. PREFACIAL AFASTADA. PLEITO DE NULIDADE DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. REFERÊNCIA, EM PLENÁRIO, POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, À SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NULIDADE RELATIVA, QUE DEPENDE DO EFETIVO PREJUÍZO DA DEFESA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. MATERIALIDADE INCONTESTE. AUTORIA ROBORADA PELA PROVA ORAL COLHIDA SOB O PÁLIO DO CONTRADITÓRIO. QUESTÃO DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI BASEADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. OPÇÃO DOS JURADOS PELA VERSÃO QUE LHES PARECEU MAIS COERENTE COM A REALIDADE DOS FATOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. AVENTADA INCOMPATIBILIDADE ENTRE A QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E O PRIVILÉGIO. INOCORRÊNCIA. QUALIFICADORA QUE É DE CARÁTER OBJETIVO E A MINORANTE DE CARÁTER SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE NORMAS OU DE ANTINOMIA. PLEITO INACOLHIDO AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO DELITO EM TELA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO FAZ QUALQUER MENÇÃO A ESTE INSTITUTO. PLEITO IMPOSSÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA DO ART. 65, INCISO III, ALÍNEAS 'A' E 'D', DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTES NÃO ALEGADAS NOS DEBATES EM PLENÁRIO. QUESITAÇÃO QUE DEIXOU DE SER IMPRESCINDÍVEL COM A NOVA REDAÇÃO DOS ARTS. 483 e 492, I, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO NÃO CONHECIDO. "[...] a teor da nova redação dos arts. 483 e 492, I, "b", do Código de Processo Penal, dessome-se que a quesitação acerca da presença de circunstâncias agravantes e atenuantes deixou de ser imprescindível, não precisando constar da denúncia nem da pronúncia. Deve o Juiz Presidente, pois, considerá-las na fixação da pena, na segunda fase da dosimetria, quando alegadas nos debates". (Apelação Criminal n. 2010.000843-0, de Caçador, Rela. Desa. Marli Mosimann Vargas , j. em 4/11/2010). ADEQUAÇÃO DA PENA. ALTERAÇÃO DO REGIME DE RESGATE DA PENA PARA O SEMIABERTO EX OFFICIO (ART. 33, § 2º, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.066782-8, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).