TJSC 2011.066784-2 (Acórdão)
RECURSO CRIMINAL. RECURSO REPETITIVO. REEXAME DO ACÓRDÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Resp 1.111.566/DF DO STJ. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA TÉCNICA PARA AFERIÇÃO DA EMBRIAGUEZ. ACOLHIMENTO DESTE ENTENDIMENTO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. MANUTENÇÃO, NO ENTANTO, DO DECISUM ANTERIORMENTE PROLATADO POR ESTA CÂMARA, COM FUNDAMENTO NA VELOCIDADE EXCESSIVA E DESRESPEITO AO SINAL INTERMITENTE. INDICIOS DE DOLO EVENTUAL, QUE DEVEM SER SUBMETIDOS A JULGAMENTO DE TRIBUNAL DO JÚRI. (TJSC, Recurso Criminal n. 2011.066784-2, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 23-07-2013).
Ementa
RECURSO CRIMINAL. RECURSO REPETITIVO. REEXAME DO ACÓRDÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Resp 1.111.566/DF DO STJ. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA TÉCNICA PARA AFERIÇÃO DA EMBRIAGUEZ. ACOLHIMENTO DESTE ENTENDIMENTO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. MANUTENÇÃO, NO ENTANTO, DO DECISUM ANTERIORMENTE PROLATADO POR ESTA CÂMARA, COM FUNDAMENTO NA VELOCIDADE EXCESSIVA E DESRESPEITO AO SINAL INTERMITENTE. INDICIOS DE DOLO EVENTUAL, QUE DEVEM SER SUBMETIDOS A JULGAMENTO DE TRIBUNAL DO JÚRI. (TJSC, Recurso Criminal n. 2011.066784-2, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 23-07-2013).
Data do Julgamento
:
23/07/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Roque Cerutti
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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