TJSC 2011.066805-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. PEDIDO DE QUEBRA PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE A COMPROVAÇÃO DA INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA. AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL VISANDO A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. INTENÇÃO DE COBRANÇA FORÇADA DO DÉBITO VIA PROCEDIMENTO FALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO MANTIDA. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.066805-7, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. PEDIDO DE QUEBRA PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE A COMPROVAÇÃO DA INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA. AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL VISANDO A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. INTENÇÃO DE COBRANÇA FORÇADA DO DÉBITO VIA PROCEDIMENTO FALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO MANTIDA. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.066805-7, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Sérgio Ramos
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
São José
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