AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR USUÁRIA CONTRA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO DE CARDIOLOGIA. ESTUDO ULTRA-SONOGRÁFICO INTRAVASCULAR E ESTUDO ULTRASSONOGRÁFICO TRANSLUMIAL I248 CORONÁRIO OU INTRACAVITÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL E CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 1) INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. A) ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA FIRMOU CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM A UNIMED SANTA CATARINA E NÃO COM O UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS. PRELIMINAR AFASTADA. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA APARÊNCIA. COOPERATIVAS MÉDICAS PERTENCENTES AO SISTEMA COOPERATIVO UNIMED. "Por força da teoria da aparência, não há exigir que o consumidor diferencie duas cooperativas médicas pertencentes ao Sistema Cooperativo UNIMED, pois perante o público apresentam-se como uma única empresa que disponibiliza serviços de assistência médica e hospitalar, e fazem uso inclusive da mesma logomarca." (Emb. Infringentes n. 2007.010081-3, Rel. Des. Fernando Carioni, DJ de 21-9-2007). (Processo: 2012.026899-1 (Acórdão). Relator: Carlos Prudêncio. Origem: Capital. Orgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Civil. Julgado em: 28/05/2013). B) AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA QUE NÃO PODE SER TRATADA COMO SIMPLES DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. INADIMPLEMENTO QUE CAUSA ANGÚSTIA, HUMILHAÇÃO E SOFRIMENTO EM MOMENTO QUE O USUÁRIO ENCONTRA-SE COM A SAÚDE DEBILITADA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2) INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECURSO ADESIVO. PEDIDO EXCLUSIVO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE DE PARTE. EXEGESE DO ARTIGO 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTORA QUE BUSCA EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO DO RECURSO. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.066834-9, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).