APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO BANCO DEMANDADO, DA CESSIONÁRIA ADQUIRENTE DOS DIREITOS CREDITÓRIOS INERENTE À SUPOSTA DÍVIDA, E DO MANTENEDOR DO REGISTRO NEGATIVO. INSURGÊNCIA DESTE ÚLTIMO, QUE ADUZ O EFETIVO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL ESTATUÍDO NO ART. 43, § 2º, DO CDC. TESE ACOLHIDA. COMPROVAÇÃO, PELO ARQUIVISTA, DA PRÉVIA REMESSA DE CORRESPONDÊNCIA PARA O ENDEREÇO INFORMADO PELA PRETENSA CREDORA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO AR-AVISO DE RECEBIMENTO. ENUNCIADO Nº 404 DA SÚMULA DO STJ. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ATO ILÍCITO INDEMONSTRADO. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS DEMAIS TÓPICOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS RESPECTIVOS. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. CESSIONÁRIA QUE ARGUI SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INDUVIDOSA AUTORIA DO COMANDO DA RESTRIÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO AO SUPOSTO DEVEDOR. INEFICÁCIA QUANTO A ESTE. MANUTENÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 8.078/90. PROTEÇÃO AO INTERESSE SUBJETIVO DO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. ANALOGIA DO ART. 294 DA LEI Nº 10.406/02. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. MALFADADO APONTAMENTO QUE SERIA DECORRENTE DO ALEGADO INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA RELACIONADA À CONTA CORRENTE MANTIDA PELO REQUERENTE JUNTO AO BANCO DEMANDADO. CESSÃO DOS RESPECTIVOS DIREITOS CREDITÓRIOS. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MÍNIMO INDÍCIO ACERCA DA EFETIVA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. CARÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A FORMALIZAÇÃO DO MALSINADO APONTAMENTO. AUTOR APELADO QUE, EM CONTRAPARTIDA, ADUZ TER ENCERRADO O VÍNCULO COM O ESTABELECIMENTO BANCÁRIO, ANTES MESMO DO COMANDO NEGATIVO. ARGUMENTAÇÃO INDERRUÍDA. RESTRIÇÃO INDEVIDA. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. ESCORREITA ATRIBUIÇÃO DO DEVER DE REPARAR. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO, ORIGINALMENTE INSTITUÍDO EM R$ 10.000,00. INVIABILIDADE. MONTANTE QUE JÁ ENCONTRA-SE AQUÉM DO QUE TEM SIDO REITERADAMENTE FIXADO EM CASOS ANÁLOGOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, ADEMAIS, ENTRE O CEDENTE E A CESSIONÁRIA, PELO RESPECTIVO ADIMPLEMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO CORRESPONDENTE A 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRETENDIDA MINORAÇÃO. PLEITO DENEGADO. EXCESSIVIDADE NÃO CONSTATADA. VALOR ADEQUADO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CAUSÍDICO CONSTITUÍDO PELA VÍTIMA. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.067068-1, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).