TJSC 2011.067164-5 (Acórdão)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADES PERMANENTES E ROTINEIRAS - INOBSERVÂNCIA DO ART. 37, II E IX, DA CF; ART. 21, I E § 2º, DA CE; DA LEI MUNICIPAL N. 133/2003 E DO PRINCÍPIO LEGALIDADE - CONDUTA ENQUADRADA NO ART. 11, CAPUT, DA LEI N. 8.429/1993. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DOLO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REALIZADA PARA HIPÓTESES E ATIVIDADES NÃO PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL QUE TRATA DO TEMA. CARGOS CRIADOS POR DECRETO - MANOBRA DIRECIONADA A LIVRAR A APRECIAÇÃO DO ATO DO PODER LEGISLATIVO. EXISTÊNCIA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VEDANDO A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATIVIDADES CONTÍNUAS - OBSERVÂNCIA DEVIDA PELO GESTOR PÚBLICO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE FAZ CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) E PELA MÁ-FÉ. "A caracterização dos atos de improbidade previstos no art. 11 da Lei 8.429/92 depende da existência de dolo genérico na conduta do agente. A contratação irregular de servidores sem a realização de concurso público pode caracterizar-se como ato de improbidade administrativa, desde que demonstrada a má-fé do agente publico que praticou o ato administrativo suficiente para configurar o dolo, ao menos genérico." (STJ, REsp 1307085/SP, Rel. Min. Castro Meira, j. 2-5-2013). CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA CIVIL COM FULCRO NO ART. 12, III, DA LEI N. 8.429/1992 - SANÇÃO PROPORCIONAL AO ATO DE IMPROBIDADE PRATICADO. "As demais penalidades, inclusive a multa civil, que não ostenta feição indenizatória, são perfeitamente compatíveis com os atos de improbidade tipificados no art. 11 da Lei 8.429/92 (lesão aos princípios administrativos) (Resp. 737279/PR. Rel. Min. Castro Meira)" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.025486-2, de Videira, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 04-08-2009). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.067164-5, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADES PERMANENTES E ROTINEIRAS - INOBSERVÂNCIA DO ART. 37, II E IX, DA CF; ART. 21, I E § 2º, DA CE; DA LEI MUNICIPAL N. 133/2003 E DO PRINCÍPIO LEGALIDADE - CONDUTA ENQUADRADA NO ART. 11, CAPUT, DA LEI N. 8.429/1993. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DOLO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REALIZADA PARA HIPÓTESES E ATIVIDADES NÃO PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL QUE TRATA DO TEMA. CARGOS CRIADOS POR DECRETO - MANOBRA DIRECIONADA A LIVRAR A APRECIAÇÃO DO ATO DO PODER LEGISLATIVO. EXISTÊNCIA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VEDANDO A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATIVIDADES CONTÍNUAS - OBSERVÂNCIA DEVIDA PELO GESTOR PÚBLICO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE FAZ CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) E PELA MÁ-FÉ. "A caracterização dos atos de improbidade previstos no art. 11 da Lei 8.429/92 depende da existência de dolo genérico na conduta do agente. A contratação irregular de servidores sem a realização de concurso público pode caracterizar-se como ato de improbidade administrativa, desde que demonstrada a má-fé do agente publico que praticou o ato administrativo suficiente para configurar o dolo, ao menos genérico." (STJ, REsp 1307085/SP, Rel. Min. Castro Meira, j. 2-5-2013). CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA CIVIL COM FULCRO NO ART. 12, III, DA LEI N. 8.429/1992 - SANÇÃO PROPORCIONAL AO ATO DE IMPROBIDADE PRATICADO. "As demais penalidades, inclusive a multa civil, que não ostenta feição indenizatória, são perfeitamente compatíveis com os atos de improbidade tipificados no art. 11 da Lei 8.429/92 (lesão aos princípios administrativos) (Resp. 737279/PR. Rel. Min. Castro Meira)" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.025486-2, de Videira, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 04-08-2009). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.067164-5, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).
Data do Julgamento
:
18/06/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
André Milani
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
Campo Belo do Sul
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